| Projeto: |
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PL 443 13/07/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-443/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0443-2020 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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AUTORIZA O MUNICÍPIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, A DISTRIBUIR CHIP COM INTERNET MÓVEL 3G/4G AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ACESSO MOVEL A INTERNET / APRENDIZAGEM / ATIVIDADE EDUCATIVA / AULA / AUTORIZACAO / CALAMIDADE PUBLICA / CARATER PROVISORIO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DISTRIBUICAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / EDUCACAO / ENSINO A DISTANCIA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / FORNECIMENTO / FUNCIONAMENTO / GRATUIDADE / INTERNET / MICROCHIP / PANDEMIA / PERIODO / PRAZO / RENOVACAO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / TELEFONE CELULAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/07/2020 | Encaminhado em 14/07/2020 | | SGP42 | Recebido em 14/07/2020 | Encaminhado em 14/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/07/2020 | Encaminhado em 30/07/2020 | | CCJ | Recebido em 30/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | CCJ | Recebido em 16/04/2021 | |
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